Supremo brasileiro suspende os processos das casas de apostas contra a proibição

O que aconteceu

O juiz Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, suspendeu os processos judiciais das casas de apostas contra a proibição do setor, noticiou a MKT Esportivo a 9 de novembro. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantém as ações paradas até o STF julgar se a medida provisória do Presidente Lula da Silva respeita a Constituição.

Por Que Importa

• O pedido, apresentado a 6 de novembro pelo procurador-geral Paulo Gonet, teve em conta decisões de tribunais inferiores que deixaram empresas retomar as apostas. Para a PGR, julgar essas ações antes do Supremo levaria a uma aplicação desigual da norma.
• Uma dessas decisões foi a da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), que deixou três marcas da CDA Gaming voltar a operar. O presidente do tribunal, Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu-a depois, a pedido da Advocacia-Geral da União.
• Fux justificou a suspensão com o risco de insegurança jurídica e com o "elevado risco social" das apostas de quota fixa. A decisão é liminar e ainda tem de ser confirmada pelo plenário do STF.

Contexto

• A medida provisória, de setembro, proibiu a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa e pôs fim aos contratos de patrocínio, o que retirou receitas comerciais ao futebol. O Governo defende que a regulação anterior não garantiu fiscalização nem proteção suficientes aos apostadores.
• Na audiência pública de 3 de novembro no STF, a CBF propôs manter as apostas desportivas sem casinos online, ou uma transição até 2030, e disse arriscar perder 68,4 M€ (420 milhões de reais) em acordos comerciais.