Brasil mantém fiscalização das apostas apesar da proibição, enquanto Congresso decide futuro da medida
A proibição interrompeu contratos de patrocínio no futebol; associações do setor pedem ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a medida provisória.
O que aconteceu
Após a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de outubro de 2026, o Brasil mantém estruturas de fiscalização das apostas desportivas, apesar da proibição imposta pela Medida Provisória 1.394/2026. O Congresso Nacional ainda não decidiu se a transforma em lei. Segundo a Máquina do Esporte, a Secretaria de Prémios e Apostas do Ministério da Fazenda continua a trabalhar durante a vigência da medida; a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Económico do Esporte mantém funções ligadas à integridade desportiva.
Por Que Importa
- A medida proibiu a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa e determinou o fim dos respetivos contratos de patrocínio e publicidade, retirando receitas comerciais ao futebol.
- As casas de apostas patrocinavam a frente das camisolas de 14 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, que tiveram de procurar novos parceiros.
- Uma proibição definitiva poderá reduzir as funções da Secretaria de Prémios e Apostas. A eventual perda de pessoal, apontada pela Máquina do Esporte, não está confirmada.
E agora?
- A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da medida. Alegam prejuízos para empresas que pagaram cerca de €4,94 milhões (R$ 30 milhões) por uma autorização de cinco anos. O pedido está sob análise do ministro Luiz Fux.
- Se o Congresso não aprovar a medida provisória, o enquadramento anterior volta a produzir efeitos. A decisão parlamentar e o pedido judicial continuam pendentes.
