Congresso brasileiro prolonga por 60 dias a proibição das apostas e da sua publicidade
O ato de Davi Alcolumbre fixa a 5 de março de 2027 o prazo final para votar a Medida Provisória, já com o novo Congresso em funções.
O que aconteceu
O Congresso Nacional do Brasil prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória (MP), um diploma do Governo com força de lei que o Parlamento tem de confirmar, que suspende a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, noticiou a MKT Esportivo a 12 de novembro. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, e publicado a 11 de novembro no Diário Oficial da União. O prazo final para a votação passa a 5 de março de 2027.
Por Que Importa
- Mantém-se a proibição de publicidade que pôs fim aos contratos de patrocínio das casas de apostas, que estavam na frente das camisolas de 14 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro.
- Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não decidirem antes do fim dos trabalhos parlamentares, a decisão passa para os deputados e senadores que tomam posse em fevereiro. Sem aprovação até 5 de março, a medida perde eficácia e as apostas abrangidas podem ser retomadas.
- Segundo a iGaming Business, há quase 100 propostas de alteração, incluindo uma que proibiria as casas de apostas de comprar direitos de nome (naming rights) de estádios, competições, arenas e centros de treino dos clubes.
Contexto
- A MP n.º 1.394 foi publicada a 25 de setembro. A comissão mista que a deve analisar ainda não foi formalmente constituída nem tem presidente ou relator, segundo a iGaming Business.
- No início de novembro, o juiz Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os processos judiciais das casas de apostas contra a proibição até o tribunal decidir se a medida respeita a Constituição.
