TAR de Lazio valida multa de €14 milhões da AgCom à Cloudflare por incumprimento antipirataria
Decisão reforça o modelo italiano (Piracy Shield) e abre precedente relevante para a protecção dos direitos audiovisuais do futebol.
O que aconteceu
O Tribunal Administrativo Regional (TAR) de Lazio manteve a multa de mais de €14 milhões aplicada no final de 2025 pela Autoridade para as Garantias nas Comunicações (AgCom) à Cloudflare Inc., por violação das normas antipirataria. O tribunal rejeitou os recursos da Cloudflare Inc. e da sua representante Cloudflare Portugal Unipessoal Lda, confirmando também uma ordem de Fevereiro de 2025 para desactivar acessos a conteúdos ilegais ao abrigo da Lei antipirataria italiana e do sistema Piracy Shield.
Por Que Importa
- Reforça a capacidade da AgCom de impor bloqueios e sanções a prestadores estrangeiros, protegendo o valor dos direitos de transmissão do futebol italiano.
- Sinal dissuasor para intermediários técnicos (CDN, DNS, VPN): incumprimento pode gerar coimas multimilionárias e risco reputacional.
- Valida o Piracy Shield como instrumento “em conformidade” com o enquadramento nacional e europeu, reduzindo incerteza regulatória para emissores e plataformas de transmissão online.
- Potencial impacto positivo nas receitas dos clubes e da Liga Serie A, ao mitigar perdas por pirataria nas jornadas em directo.
Contexto
- A Cloudflare alegou que, ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais, a competência seria da autoridade portuguesa (Anacom). O TAR concluiu que a Lei antipirataria italiana confere à AgCom poder para ordenar bloqueios a prestadores “onde quer que estejam localizados” quando os efeitos ocorrem em Itália.
- Luigi De Siervo, presidente executivo da Lega Serie A, classificou a decisão como “sinal histórico”, defendendo a eficácia do Piracy Shield.
- Massimo Capitanio (comissário da AgCom) salientou que a sentença de primeira instância fixa princípios‑chave e qualifica a conduta como “inotemperança intencional”.
Números
- Multa: >€14 milhões (valor exacto não divulgado na decisão reportada).
- A FAPAV referiu prejuízos de €419 milhões para o desporto em directo devido à pirataria (período não detalhado na fonte).
E agora?
- A Cloudflare pode ainda recorrer (não confirmado). Entretanto, a decisão cria referência jurídica para futuras acções contra intermediários que não cumpram ordens de bloqueio.
- Clubes, ligas e emissores ganham margem para exigir cumprimento célere e colaboração técnica, integrando o Piracy Shield nos seus processos de protecção de conteúdos.
