ERC obriga LiveModeTV a registo como órgão de comunicação social
Regulador conclui que a emissão dos jogos do Mundial 2026 pela LiveModeTV em Portugal configura serviço de televisão/áudio-visual e impõe registo; incumprimento pode ser contraordenação.
O que aconteceu
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) determinou a 16 de junho que a LiveModeTV, que transmite em Portugal 34 jogos do Mundial de 2026 (incluindo todos os da seleção), deve registar-se obrigatoriamente como órgão de comunicação social ao abrigo da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP). A decisão sucede a uma comunicação da empresa a indicar a intenção de interromper o processo de registo iniciado em maio. O prazo legal de 60 dias terá expirado e o incumprimento pode constituir contraordenação.
Por Que Importa
- Pressiona modelos “digitais‑primeiro”: a ERC equipara um canal em plataformas digitais (YouTube e Prime Video, plataforma de transmissão online da Amazon) a um operador televisivo, elevando custos de conformidade e requisitos editoriais.
- Impacto em direitos e monetização: com responsabilidade editorial e exploração económica reconhecidas, podem aplicar-se regras de publicidade, quotas e classificação de conteúdos, afetando receitas e grelhas.
- Precedente regulatório: transmissões regulares e em direto de eventos de interesse público como o Mundial passam a enquadrar-se claramente em registo formal, influenciando futuros acordos de sublicenciamento e distribuição OTT.
- Risco de sanção: a referência a contraordenação cria incerteza operacional e pode acelerar ajustes contratuais com plataformas e marcas.
Contexto
- A LiveModeTV arrancou a 11 de junho, com cerca de 8 horas diárias de programação dedicada ao Mundial 2026, disponível em Portugal no YouTube e na Prime Video.
- A ERC realça que a LiveModeTV tem identidade visual/editorial própria, programação estruturada, apresentadores e comentadores — elementos típicos de um serviço de comunicação social.
E agora?
- A empresa terá de concluir o registo na ERC para evitar contraordenação e assegurar continuidade da emissão durante o torneio.
- Marcas e agências deverão rever cláusulas de conformidade regulatória e métricas de baixa exposição reputacional em ativações no canal.
- Possível efeito dominó para outros canais desportivos digitais que operam em Portugal, exigindo avaliação de enquadramento LTSAP e manutenção de arquivos, relatórios e políticas editoriais.
