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Regulador da concorrência vê reforçada multa de €4,203 milhões; decisão reforça aplicação do Direito da Concorrência ao desporto com impacto no ecossistema juvenil e amador

12 jan 2026 • 09:13

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Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia leva a alterações no artigo 17 do RSTP e abre caminho a cláusulas rescissórias dinâmicas para mitigar riscos e litígios.

2 jan 2026 • 15:43

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