# Congresso brasileiro prolonga por 60 dias a proibição das apostas e da sua publicidade

> O ato de Davi Alcolumbre fixa a 5 de março de 2027 o prazo final para votar a Medida Provisória, já com o novo Congresso em funções.

- Publicado: 2026-11-13 08:26
- Tags: Regulação, Brasil, Apostas Desportivas, Serie A Do Brasileirao
- Fonte original: [MKT Esportivo](https://www.mktesportivo.com/2026/11/medida-provisoria-que-suspende-bets-tem-validade-prorrogada/)
- Versão HTML: https://www.futebolnegocios.com/2026/11/13/congresso-brasileiro-prolonga-por-60-dias-a-proibicao-das-apostas-e-da-sua-publicidade/

## O que aconteceu

O Congresso Nacional do Brasil prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória (MP), um diploma do Governo com força de lei que o Parlamento tem de confirmar, que suspende a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, noticiou a MKT Esportivo a 12 de novembro. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, e publicado a 11 de novembro no Diário Oficial da União. O prazo final para a votação passa a **5 de março de 2027**.

### Por Que Importa

- Mantém-se a proibição de publicidade que pôs fim aos contratos de patrocínio das casas de apostas, que estavam na frente das camisolas de **14 dos 20 clubes** da Série A do Campeonato Brasileiro.
- Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não decidirem antes do fim dos trabalhos parlamentares, a decisão passa para os deputados e senadores que tomam posse em fevereiro. Sem aprovação até 5 de março, a medida perde eficácia e as apostas abrangidas podem ser retomadas.
- Segundo a iGaming Business, há quase 100 propostas de alteração, incluindo uma que proibiria as casas de apostas de comprar direitos de nome (naming rights) de estádios, competições, arenas e centros de treino dos clubes.

### Contexto

- A MP n.º 1.394 foi publicada a 25 de setembro. A comissão mista que a deve analisar ainda não foi formalmente constituída nem tem presidente ou relator, segundo a iGaming Business.
- No início de novembro, o juiz Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os processos judiciais das casas de apostas contra a proibição até o tribunal decidir se a medida respeita a Constituição.

### Para contexto

- 2026/09/28 · [Proibição das apostas no Brasil põe patrocínios de 14 clubes da Série A em dúvida](https://www.futebolnegocios.com/2026/09/28/proibicao-das-apostas-no-brasil-poe-patrocinios-de-14-clubes-da-serie-a-em-duvida/)
- 2026/10/27 · [Brasil mantém fiscalização das apostas apesar da proibição, enquanto Congresso decide futuro da medida](https://www.futebolnegocios.com/2026/10/27/brasil-mantem-fiscalizacao-das-apostas-apesar-da-proibicao-enquanto-congresso-decide-futuro-da-medida/)
- 2026/11/10 · [Supremo brasileiro suspende os processos das casas de apostas contra a proibição](https://www.futebolnegocios.com/2026/11/10/supremo-brasileiro-suspende-os-processos-das-casas-de-apostas-contra-a-proibicao/)