# Supremo brasileiro suspende os processos das casas de apostas contra a proibição

> O juiz Luiz Fux aceitou o pedido da Procuradoria-Geral da República e parou as ações até o tribunal decidir se a medida provisória de Lula da Silva é constitucional.

- Publicado: 2026-11-10 08:25
- Tags: Regulação, Brasil, Apostas Desportivas, Serie A Do Brasileirao, Cbf, Supremo Tribunal Federal Stf
- Fonte original: [MKT Esportivo](https://www.mktesportivo.com/2026/11/proibicao-das-bets-no-brasil-supremo-determina-suspensao-de-processos-judiciais/)
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## O que aconteceu

O juiz Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, suspendeu os processos judiciais das casas de apostas contra a proibição do setor, noticiou a MKT Esportivo a 9 de novembro. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantém as ações paradas até o STF julgar se a medida provisória do Presidente Lula da Silva respeita a Constituição.

### Por Que Importa

- O pedido, apresentado a 6 de novembro pelo procurador-geral Paulo Gonet, teve em conta decisões de tribunais inferiores que deixaram empresas retomar as apostas. Para a PGR, julgar essas ações antes do Supremo levaria a uma aplicação desigual da norma.
- Uma dessas decisões foi a da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), que deixou três marcas da CDA Gaming voltar a operar. O presidente do tribunal, Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu-a depois, a pedido da Advocacia-Geral da União.
- Fux justificou a suspensão com o risco de insegurança jurídica e com o "elevado risco social" das apostas de quota fixa. A decisão é **liminar** e ainda tem de ser confirmada pelo plenário do STF.

### Contexto

- A medida provisória, de setembro, proibiu a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa e pôs fim aos contratos de patrocínio, o que retirou receitas comerciais ao futebol. O Governo defende que a regulação anterior não garantiu fiscalização nem proteção suficientes aos apostadores.
- Na audiência pública de 3 de novembro no STF, a CBF propôs manter as apostas desportivas sem casinos online, ou uma transição até 2030, e disse arriscar perder 68,4 M€ (420 milhões de reais) em acordos comerciais.

### Para contexto

- 2026/10/27 · [Brasil mantém fiscalização das apostas apesar da proibição, enquanto Congresso decide futuro da medida](https://www.futebolnegocios.com/2026/10/27/brasil-mantem-fiscalizacao-das-apostas-apesar-da-proibicao-enquanto-congresso-decide-futuro-da-medida/)
- 2026/11/05 · [CBF propõe no Supremo brasileiro manter as apostas desportivas sem casinos online ou uma transição até 2030](https://www.futebolnegocios.com/2026/11/05/cbf-e-entidades-desportivas-propoem-no-stf-manter-apostas-desportivas-sem-casinos-online-ou-transicao-ate-2030/)
- 2026/11/08 · [Tribunal federal deixa três marcas de apostas da CDA Gaming voltar a operar no Brasil](https://www.futebolnegocios.com/2026/11/08/tribunal-federal-deixa-tres-marcas-de-apostas-da-cda-gaming-voltar-a-operar-no-brasil/)