# Tribunal federal deixa três marcas de apostas da CDA Gaming voltar a operar no Brasil

> A liminar suspende a medida provisória que proibiu as apostas só para a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online; a Advocacia-Geral da União promete recorrer.

- Publicado: 2026-11-08 11:19
- Tags: Regulação, Brasil, Apostas Desportivas, Serie A Do Brasileirao, Cbf, Supremo Tribunal Federal Stf
- Fonte original: [MKT Esportivo](https://www.mktesportivo.com/2026/11/trf3-autoriza-volta-das-operacoes-de-tres-bets-no-brasil-casa-de-apostas-betsul-e-jogo-online/)
- Versão HTML: https://www.futebolnegocios.com/2026/11/08/tribunal-federal-deixa-tres-marcas-de-apostas-da-cda-gaming-voltar-a-operar-no-brasil/

## O que aconteceu

A desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), concedeu à CDA Gaming uma liminar que suspende, para as suas três plataformas, os efeitos da medida provisória que proibiu as apostas no Brasil, noticiou a MKT Esportivo a 6 de novembro. A Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online podem reativar os domínios e os serviços operacionais, financeiros e de pagamento até ao julgamento definitivo do caso.

### Por Que Importa

- Segundo a MKT Esportivo, é a primeira decisão de segunda instância favorável a uma empresa do setor desde a publicação da medida provisória pelo Governo federal, no fim de setembro.
- O alcance é limitado: as restantes casas de apostas continuam sujeitas às restrições da medida provisória.
- A decisão sublinha que a CDA Gaming pagou **4,9 M€ (30 milhões de reais)** pela outorga de uma licença válida até dezembro de 2029, e que a medida não prevê a devolução desses valores nem uma indemnização, o que a desembargadora classificou como "um verdadeiro confisco".
- A Advocacia-Geral da União (AGU) promete recorrer da liminar.

### Contexto

- A medida provisória proibiu a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa e determinou o fim dos respetivos contratos de patrocínio e publicidade; as casas de apostas patrocinavam a frente das camisolas de 14 dos 20 clubes da Série A.
- A 3 de novembro, na audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), a CBF disse arriscar perder 68,4 M€ (420 milhões de reais) em acordos comerciais e propôs manter as apostas desportivas e proibir os casinos online, ou uma transição até 2030.
- Se o Congresso não aprovar a medida provisória, o enquadramento anterior volta a produzir efeitos.

### Para contexto

- 2026/09/28 · [Proibição das apostas no Brasil põe patrocínios de 14 clubes da Série A em dúvida](https://www.futebolnegocios.com/2026/09/28/proibicao-das-apostas-no-brasil-poe-patrocinios-de-14-clubes-da-serie-a-em-duvida/)
- 2026/10/27 · [Brasil mantém fiscalização das apostas apesar da proibição, enquanto Congresso decide futuro da medida](https://www.futebolnegocios.com/2026/10/27/brasil-mantem-fiscalizacao-das-apostas-apesar-da-proibicao-enquanto-congresso-decide-futuro-da-medida/)
- 2026/11/05 · [CBF propõe no Supremo brasileiro manter as apostas desportivas sem casinos online ou uma transição até 2030](https://www.futebolnegocios.com/2026/11/05/cbf-e-entidades-desportivas-propoem-no-stf-manter-apostas-desportivas-sem-casinos-online-ou-transicao-ate-2030/)